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Congresso derruba veto que permitia autofinanciamento irrestrito de campanha
14/12/2017 - AGÊNCIA BRASIL

O Congresso Nacional derrubou ontem veto do presidente Michel Temer à reforma política que liberava o autofinanciamento irrestrito de campanha.

Com isso, candidatos às eleições terão mais dificuldade para custear totalmente os seus gastos eleitorais. A matéria segue para promulgação.

Com a derrubada do veto, não há consenso sobre qual entendimento será adotado sobre os limites para o autofinanciamento.


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Alguns deputados e senadores entendem que os candidatos serão enquadrados nas regras de pessoas físicas, que podem doar até 10% dos seus rendimentos brutos do ano anterior, dentro dos limites estabelecidos para cada cargo.

Técnicos do Congresso, no entanto, avaliam que a falta de um trecho específico para a autodoação gera uma insegurança jurídica.

Neste caso, caberia ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definir a regra para o autofinanciamento.

Outro ponto de divergência é sobre quando as novas regras passarão a valer, já que a matéria será promulgada a menos de um ano do período eleitoral.

Alguns parlamentares, por outro lado, avaliam que a sanção do texto ocorreu em outubro e está dentro do prazo para ser validada em 2018.

O veto de Temer foi derrubado por 302 votos a 12, na Câmara; e 43 votos a 6, no Senado.

A maioria dos parlamentares entendeu que, se o veto fosse mantido, a legislação beneficiaria os candidatos ricos.

Como se viu nas eleições 2016, essa regra beneficiou os candidatos ricos, a exemplo do prefeito eleito em São Paulo, João Doria (PSDB).

Ele doou a si mesmo R$ 4,4 milhões, o que representou 35% dos R$ 12,4 milhões arrecadados pela sua campanha.

Por causa disso, muitos apelidaram o trecho de “emenda Doria�.

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