Alexandre de Moraes acaba de rejeitar o recurso da defesa de Lula para modificar a decisão de Edson Fachin, que enviou ao plenário o pedido de liberdade do presidiário.
Moraes também não quis saber de reencaminhar o caso para redistribuição na Segunda Turma.
Concebida nos anos 80 pelo líder seringueiro para servir como um modelo da conciliação entre desenvolvimento econômico e a conservação da Floresta Amazônica, a reserva extrativista que leva o nome do ambientalista — criada formalmente em 1990, um ano e meio após o seu assassinato — tenta sobreviver ao avanço da pecuária praticada pelos próprios moradores da unidade de conservação.
Pouco importa o formidável estoque de leis e regulamentos disponíveis para exercer o controle fiscal se, na outra ponta, os representantes dos eleitores escolhem aprofundar os gastos públicos sem que haja a correspondente fonte de recursos – numa afronta à mais elementar das regras de gestão econômica de um país.
O julgamento será retomado pelo STF na sessão matutina de sexta-feira. Ontem, o relator do processo, Edson Fachin, manifestou-se pela declaração de inconstitucionalidade da nova lei e Luiz Fux entendeu que o pagamento do imposto sindical, como a contribuição é conhecida popularmente, deve ser facultativo.