Não cessa de render frutos, dos mais amargos, o escândalo da delação premiada do sr. Joesley Batista. E, a cada nova informação que surge, a cada notícia que alcança as manchetes, pior fica a imagem da Procuradoria-Geral da República nesse lamentável caso, que tanto mal causou ao País.
Quem almeja um cargo no Executivo ou no Legislativo deve estar ciente de que essas funções públicas existem justamente para que os problemas do País sejam enfrentados. Os candidatos devem, portanto, dizer à população como e em quais áreas diminuirão os gastos públicos, ou seja, como montarão a equação orçamentária.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que, mesmo com a determinação legal de que o imóvel de família do fiador seja alienado para quitação de dívida locatícia, a regra não vale para todos os casos.
O que estava até então consolidado é que se uma pessoa tem um débito e o único bem para quitação é o imóvel empregado para fins residenciais, ele não pode responder pela dívida, exceto nos casos do aluguel.