O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

Falsa solução
10/04/2017 - O GLOBO

O alijamento, pelo Supremo, das empresas como fontes de financiamento de campanhas criou grande desbalanceamento nas finanças da política. O que era previsível, dado o encarecimento crescente dos orçamentos eleitorais.

O melhor caminho teria sido rever as regras para as contribuições das pessoas jurídicas, a fim de tornar o fluxo desse dinheiro bem mais visível, inclusive as prestações de contas. E com punições duras.

Mas veio o veto do Supremo e, com isso, adubou-se de vez o terreno para vultosos caixas 2, prática disseminada na política. À margem do debate sobre a criminalização da prática — já punida no Código Penal e no Eleitoral —, os copiosos relatos e as abundantes provas do uso de mecanismos ardilosos de escamoteamento de dinheiro, incluídos até agora nos autos da Lava-Jato, desestimulam pensar ser possível eliminar de vez da política o dinheiro sujo de financiadores inescrupulosos. Legalizar, controlar e punir seriam o melhor.


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A proibição veio ao encontro de antigo projeto do PT de conseguir instituir o financiamento público integral de campanha, sem qualquer preocupação com o contribuinte, já obrigado a sustentar uma carga tributária de 35% do PIB, a mais pesada entre as economias emergentes, uma das mais elevadas do mundo.

Com este objetivo é que, com Dilma no Planalto, o Fundo Partidário foi elevado de R$ 300 milhões para R$ 860 milhões.

Agora, para viabilizar o financiamento público integral, já se calcula chegar-se aos bilhões de reais. Uma contradição com o momento de grave crise fiscal, alto desemprego e tudo o mais.

Na estratégia petista, a lógica é, a partir da estatização total das finanças da política, aprovar o voto em lista fechada, para estabelecer de vez o poder das cúpulas partidárias, responsáveis por definir quem entra e onde nas listas, a serem votadas pelo eleitor, no escuro.

No momento, há, de outros partidos, como o PMDB, pressão por este sistema de votação para esconder investigados pela Lava-Jato e reelegê-los.

Já o objetivo de longo prazo é radicalizar a verticalização na estrutura de poder dentro das legendas. O oposto de que o país necessita.

O indiscutível é que não é mais possível deixar aberta a porteira da criação de legendas. Há 35, e muitas outras tantas em processo de criação.

No Legislativo federal, atuam 28, a grande maioria especializada em negociatas fisiológicas de venda de apoios. Inclusive de segundos e minutos no programa eleitoral em TV e rádio.

No Brasil, a democracia representativa está degradada. Para restaurá-la, existe emenda constitucional em tramitação no Senado que estabelece cláusula de desempenho, a fim de permitir que só tenham bancada no Legislativo e acesso ao Fundo Partidário legendas com um mínimo de votos.

Também consta da emenda o fim da coligação em eleições proporcionais, aliança que impede que o eleitor saiba em quem de fato votou.

Mesmo quem defende o financiamento público de campanha deve se preocupar com o excessivo e crescente número de partidos habilitados a ter acesso a esse dinheiro.

Não é preciso ampla reforma. A alteração de um número reduzido de itens da legislação renovará a política em poucas eleições.

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