É um caso de chantagem: parlamentares ameaçam não votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nem, portanto, o Orçamento de 2007, se não saírem verbas para suas emendas. O alvo da extorsão é o Tesouro, mas a vítima real é o País. Políticos da oposição e da base governista participam da extorsão. Mas não há inocentes nesse embate entre membros do Congresso e do Executivo. As piores opiniões sobre os políticos brasileiros são justificadas pelas ações dos dois lados.

Até o fim de novembro, o Tesouro havia liberado R$ 1,55 bilhão para os gastos contemplados nas emendas ao Orçamento deste ano, apenas 29% do valor previsto. Assim, o governo pôde manter-se, até o mês passado, pouco acima da meta fiscal definida para 2006. Mas a lenta liberação de recursos foi feita segundo critérios altamente contestáveis. Os partidos da aliança governista, como tem sido habitual, foram os principais beneficiários.

As emendas fazem parte dos chamados gastos discricionários do Orçamento. A lei orçamentária apenas autoriza essas despesas. Sua realização não é obrigatória e isso confere ao Executivo um perigoso poder de arbítrio. A liberação de recursos para os projetos apresentados por parlamentares e por suas bancadas fica sujeita, com freqüência, a interesses partidários e pode funcionar também como prêmio ou pagamento em barganhas políticas. Esse fato é o principal argumento usado pelos defensores da adoção, no Brasil, do Orçamento impositivo, sistema adotado nas democracias mais desenvolvidas.

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Mas há, no caso brasileiro, bons argumentos favoráveis à manutenção do sistema em vigor. A responsabilidade pelo equilíbrio fiscal é tradicionalmente atribuída ao Executivo. O tratamento da proposta de lei orçamentária, durante a tramitação no Congresso, fica abaixo dos padrões desejáveis de seriedade financeira.

Sendo o único responsável pela saúde das finanças públicas, o Executivo conserva, também, um grande poder de arbítrio. Isso pode ser perigoso para a democracia, mas o comportamento dominante no Congresso também é. Se os parlamentares cuidassem dos assuntos fiscais com um pouco mais de respeito, a LDO, com as linhas gerais do Orçamento de 2007, já estaria em vigor. Os congressistas deveriam ter aprovado o projeto até o dia 30 de junho, antes do início do recesso normal do meio de ano.

Mas a oposição, para retardar oficialmente o recesso e manter as CPIs em funcionamento, decidiu bloquear a votação da proposta. Como os parlamentares se dispersaram logo depois, para participar da campanha eleitoral, a LDO ficou abandonada.

Sem a aprovação desse projeto, não se poderá votar a proposta do Orçamento da União, enviada ao Congresso no fim de agosto. Em condições normais, o Parlamento deve aprovar a lei orçamentária de um exercício até dezembro do ano anterior, pouco antes do recesso de verão.

No Brasil, no entanto, o atraso na aprovação do Orçamento tem sido freqüente. Quando isso ocorre, o governo opera em condições precárias, podendo realizar apenas gastos inadiáveis, para não paralisar totalmente a administração pública.

Neste ano, o governo funcionou durante 108 dias sem um Orçamento aprovado. A aprovação só ocorreu depois de concessões negociadas com a oposição. O uso da extorsão, portanto, não é novidade, e também não foi inventado pelos atuais oposicionistas.

O ritual da lei orçamentária submetida ao Parlamento é um componente importante da história das democracias modernas. Esse processo permitiu ao povo, por meio de representantes eleitos, participar das decisões sobre o uso dos impostos pagos pelos contribuintes.

O orçamento público não é apenas um instrumento de planificação de governo. Se fosse só isso, já seria necessário tratá-lo com o máximo cuidado. Mas isso vale para outros países. No Brasil, o processo de elaboração do orçamento tem pouca relação com qualquer esforço de planejamento governamental. Tem menos relação, ainda, com a idéia de realização de objetivos nacionais definidos publicamente. Não surpreende, portanto, que seja tratado de forma

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