O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

FARINHA POUCA
18/08/2017 - EDSON VIDIGAL*

Não houvesse o voto obrigatório, como sói acontecer nas democracias mais consistentes, quem dentre nós, a estas alturas das engendrações, estaria desperdiçando tempo em saber como serão ou deixarão de ser as regras para as eleições do ano que vem?

Assim como em fevereiro tem carnaval, no Brasil a cada dois anos tem eleições. Brincar o carnaval, festa da iniciativa popular, é facultativo. Votar nas eleições, o que deveria constituir-se em legitimação da vontade popular, é obrigação.

No regime militar, chamávamos de casuísmo as mudanças de regras que se repetiam antes de cada eleição.


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Os crâneos do regime, entre os principais leia-se Golbery e Leitão, percebendo que o Governo estava próximo de ser derrotado nas urnas, logo cuidavam de ir mudando as regras.

Assim, cada Estado que se representava através de dois Senadores no grande conselho federativo, também chamado de Câmara Alta, teve aumentada em mais um Senador a sua bancada, sendo que esse mais um não era eleito pelo voto obrigatório e direto, mas pelo voto indireto dos Deputados Estaduais.

O voto indireto servia também para nomear os Governadores, já que pelo mesmo modelo eram eleitos entre aspas os Presidentes da República, na verdade ungidos previamente por um alto comando militar, recaindo a escolha sempre num general de quatro estrelas.

Existiam apenas dois partidos, um para o Governo, outro para a Oposição.

O primeiro presidente do partido do regime militar, a Aliança Renovadora Nacional, logo batizada de Arena, foi um civil, o Deputado Rondon Pacheco, de Minas.

Já o primeiro presidente do partido de oposição ao regime militar, o Movimento Democrático Brasileiro, popularmente conhecido como MDB, foi um General, Oscar Passos, Senador pelo Acre.

Quando o MDB crescia como uma onda irreversível na preferência popular, os cientistas do regime militar cuidaram de propor ao Congresso a extinção dos dois partidos.

A anistia inarredável traria de volta ao cenário antigas e conhecidas figuras como Brizola, Prestes, Jânio, Arraes e outras menos votadas como Julião, dentre outros.

Então, dizia-se, era imprescindível uma reformulação partidária que incluísse a extinção do MDB e da Arena, possibilitando-se o surgimento de novos partidos. A longo prazo, deu nessa feira que tem de tudo.

Outras invenções saíram das cartolas dos mágicos do regime militar, cabendo registrar que os ilusionistas eram, na maioria, civis. Para barrar a Oposição o casuísmo inventou até o voto vinculado também conhecido como voto camarão.

Esse voto vinculava os candidatos de um mesmo partido. De Vereador a Senador o eleitor não poderia fazer suas escolhas entre a diversidade partidária. Isso quebrou o Partido Popular, de centro, liderado pelo Senador Tancredo Neves, mas não o impediu de ser eleito Governador de Minas pelo PMDB e, em seguida, Presidente da República no Colégio Eleitoral pelo qual se proclamava a legitimidade dos Presidentes militares.

Agora, o Congresso, essa Câmara e esse Senado que aí estão, se ocupam numa reforma política e eleitoral cujas regras valerão já para a próxima eleição.

Dentre as novidades, o voto majoritário para os cargos legislativos. Cada Estado vira um Distrito Eleitoral. E serão eleitos apenas os mais votados conforme o número de cadeiras disponíveis para cada unidade federativa.

A única vantagem do distritão é que pode acabar com esses partidos, falsos partidos, muitos dos quais não são mais que pequenas empresas privadas imersas em grandes negócios públicos e privados.

O casuísmo dessa reforma agora não é para implodir a oposição. Agora é para implodir as últimas esperanças do Povo brasileiro num regime sob eleições. Eleições? Mas que eleições? A deles. Eles só pensam neles. Primeiro, eles.

...

*Advogado, foi Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.

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