A delinquência intelectual que toma conta do debate público no Brasil, perdido entre os extremismos estéreis do oportunismo, chega a ser assombrosa.

Por que extremismo estéril? Porque a retórica exacerbada nasce do nada. Pior: polos ideologicamente opostos se juntam, com alguma frequência, na farsa, na mentira, na falsa notícia. Querem ver?

Qual é a fórmula, em exercício, de correção do salário mínimo, que contou com o apoio das esquerdas e, a rigor, da quase unanimidade das correntes de pensamento do país?


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1: corrige-se o valor levando-se em conta a inflação acumulada dos 12 meses anteriores ao do reajuste; no caso, o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor);

2) a título de ganho real, aplica-se a taxa de crescimento da economia registrada dois anos antes.

E se, em vez de crescimento, tiver havido recessão?

Aí não acontece nada. Vale dizer: se a economia se expande, o mínimo tem valorização real; se ela encolhe, ele não diminui, sendo corrigido apenas pela inflação.

E assim será até 2019, segundo dispõe a Lei 13.152, de 2015, que atualizou a 12.382, de 2011, de redação semelhante.

Destaque-se de novo: se a economia cresce, o mínimo se torna, vamos dizer, sócio desse crescimento; se houver, no entanto, recessão, os 48 milhões de salários mínimos pagos no país não serão rebaixados. Terão a correção da inflação apenas.

Muito bem! O governo é obrigado a apresentar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do ano seguinte até o dia 15 de abril do ano em curso, e o Congresso só pode entrar em recesso, em julho, depois de aprová-la.

Que fique claro: a LDO traz apenas uma estimativa de valores. Até porque ela é pautada, em muitos aspectos, pelo comportamento da inflação, que pode ser presumida, sim, mas nunca dada como absolutamente certa.

Ora, quando o governo projetou o mínimo de 2018, o fez com base na expectativa que se tinha, então, do INPC: previu-se que passaria dos atuais R$ 937 para R$ 979.

Alguns Estados contam com leis locais que elevam esse valor. Nesse caso, estimava-se um INPC de 4,48%.

Muito bem! O governo não decidiu, à diferença do que afirmam vigaristas de esquerda e de direita, reduzir o salário mínimo.

É que, tudo indica, o INPC ficará em 3,41%, bem abaixo do que se supunha.

Isso se confirmando, o mínimo passará para R$ 969.

Assim, é mentirosa a notícia de que o governo decidiu baixar o valor do salário mínimo do ano que vem. Até porque esse valor, insista-se, ainda não existe.

A queda da inflação a um ritmo superior ao esperado não teve impacto apenas no salário mínimo, é bom que a gente se lembre, não?

O governo teve de rever a meta de déficit fiscal deste ano e do próximo em razão disso.

Ora, há impostos que também obedecem à correção inflacionária.

Quando o governo estimou, em 2016, as receitas de 2017, previa uma inflação de 5,4%.

Ela está agora em 3,28%. Isso significa R$ 19 bilhões a menos de arrecadação neste ano e estimados R$ 23 bilhões a menos no ano que vem.

Vigaristas não gostam de matemática. Preferem discursos ocos e gritaria.

Essa conversa de que o governo libera verbas para políticos, mas corta o salário mínimo dos trabalhadores é demagogia vagabunda.

Os recursos das emendas são um percentual fixo do Orçamento e são de execução obrigatória.

O salário mínimo que será pago no ano que vem não tem nada a ver com isso e depende do resultado da economia de 2016 — quando houve um encolhimento de 3,16%, e não haverá, pois, ganho real — e da inflação de 2017.

Não caia na conversa de demagogos.

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