O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

A pífia reforma política
07/10/2017 - O ESTADO DE S.PAULO

O Congresso perdeu mais uma oportunidade de promover uma verdadeira e necessária reforma política. Até mesmo as duas medidas positivas aprovadas perderam, em sua redação final, boa parte de sua capacidade moralizadora.

O fim das coligações nas eleições proporcionais só começará a valer em 2020 e a cláusula de desempenho para os partidos políticos foi seriamente mitigada.

Muitas legendas nanicas, com pouquíssima representação, continuarão a gozar das benesses do Estado.


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Essas duas medidas são o que pode ser qualificado de positivo nas alterações das regras eleitorais feitas pelo Congresso.

O restante é claramente negativo.

Sem qualquer pudor, Senado e Câmara aprovaram a criação de um fundo com dinheiro público para financiar as campanhas políticas.

Tamanha foi a pressa em aprovar a medida absolutamente imoral – que desvirtua o princípio básico de que é a sociedade, e não o Estado, que deve bancar as causas políticas – que ninguém sabe ao certo quanto de dinheiro do contribuinte será repassado aos partidos com o novo fundo.

Fala-se em R$ 2 bilhões, mas o valor pode ser maior.

É um disparate aprovar a destinação de dinheiro público a campanhas políticas, especialmente quando o governo precisa passar por sério ajuste fiscal.

Há, no caso, uma clara falta de sintonia entre os Poderes.

O Executivo tenta cortar os gastos públicos – tarefa especialmente difícil na atual organização do Estado, com inúmeras vinculações de despesas – e o Legislativo, como se os recursos públicos fossem infinitos, aprova um novo fundo para as campanhas eleitorais.

Vislumbram-se no caso, uma vez mais, os efeitos deletérios da atuação de Rodrigo Janot.

Tivesse contido suas idiossincrasias e deixado de apresentar uma denúncia inepta contra o presidente Michel Temer, o ex-procurador-geral da República não teria privado o governo federal das condições políticas mínimas para realizar o necessário veto ao novo fundo de financiamento de campanha.

É mais uma evidência de como é difícil melhorar a política e as instituições quando as autoridades não cumprem responsavelmente suas funções.

No quesito descumprimento das responsabilidades institucionais, alguns parlamentares se sobressaíram.

Por exemplo, o deputado Áureo (SD/RJ) apresentou uma emenda para instituir a censura na internet, permitindo a remoção de conteúdos sem a necessidade de autorização judicial.

Para tanto, bastaria uma denúncia sobre o suposto caráter ofensivo de determinada publicação na internet.

E o pior é que a emenda do deputado Áureo foi aprovada pela Câmara.

Diante da forte reação contra a esdrúxula medida, até o deputado recuou de sua proposta.

Segundo o Palácio do Planalto, o deputado solicitou ao presidente Michel Temer que vete o mecanismo de censura.

Outra imoralidade aprovada pelo Congresso foi a concessão de uma ampla anistia para as multas aplicadas aos partidos políticos.

A nova regra estabelece que a legenda não poderá pagar por mês um valor maior do que o correspondente a 2% do repasse mensal do Fundo Partidário.

Consagra-se, assim, a impunidade.

Os maiores equívocos podem ser cometidos, mas as legendas terão a garantia de que as multas não afetarão suas finanças.

Para completar o conjunto de bizarrices, o Senado tentou de última hora eliminar o teto para o autofinanciamento das campanhas eleitorais.

A existência de um limite máximo de dinheiro do próprio bolso do candidato para financiar sua campanha é medida elementar para um mínimo de equilíbrio nas eleições.

A proposta inicial previa um teto de 7% dos gastos da campanha para deputado e de R$ 200 mil para cargos majoritários.

No entanto, o Senado eliminou o artigo sobre o autofinanciamento do texto final aprovado, para que não houvesse qualquer limite.

A manobra teve, no entanto, resultado oposto: valerá para todos, seja candidato ou não, a regra geral que limita a doação a 10 salários mínimos.

Essa atuação destrambelhada do Congresso manifesta o descompasso de boa parte dos parlamentares com as reais necessidades do País.

Agora, é torcer para que o eleitor se dê conta em 2018 de que precisa de outros representantes.

Com a turma atual, já é uma baita sorte quando as coisas não pioram demasiadamente.

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