O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

A Regra de Ouro das contas públicas
16/01/2018 - BLOG DE REINALDO AZEVEDO

Vamos a um assunto complicado, mas essencial para o futuro do país.

O Inciso III do Artigo 167 da Constituição estabelece que é proibida “a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta”.

O que esse fundamento, conhecido como “regra de ouro”, quer dizer?


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O governo não pode emitir dívida para financiar despesa corrente em valor superior aos investimentos.

A exigência é correta?

É.

Trata-se de uma maneira de preservar os brasileirinhos de amanhã das bobagens feitas pelos brasileirões de hoje.

Ocorre que a estupenda deterioração das contas públicas, especialmente a partir de 2014, somada à recessão e às desonerações destrambelhadas do lulo-petismo, pode transformar em zerda a regra de ouro.

Por quê?

Notem!

O governo estabeleceu um teto de gastos, no que fez bem.

Esse teto já prevê um rombo de R$ 159 bilhões, como se sabe.

O que é o rombo?

Justamente a emissão de dívida.

Ocorre que boa parte das despesas é constituída de desembolsos obrigatórios.

Sim, amiguinhos, a Previdência está lá.

Vale dizer: na hora de cortar de verdade, para fazer cumprir o teto, adivinhem que rubrica acaba sofrendo mais…

Justamente os investimentos.

E se detectou o risco de a emissão de dívida ser superior aos ditos-cujos já em 2018, o que caracterizaria crime de responsabilidade do presidente e das pessoas encarregadas da área.

O risco é ainda maior em 2019.

Há dias circula a notícia de que o Planalto estuda flexibilizar essa regra por intermédio de uma PEC.

Não se sabe ainda como isso seria feito.

Fala-se na suspensão temporária da punição até que se façam as correções necessárias, vale dizer: até que o governo consiga fazer os cortes de modo a manter aquela relação dívida/investimento.

A encalacrada é grande e expõe, uma vez mais, a irresponsabilidade dos que estão sabotando a reforma da Previdência.

O Brasil teve há pouco rebaixada a sua nota pela agência de risco Standard & Poor’s.

Basicamente, deveu-se ao imbróglio previdenciário.

A Moody’s alertou que uma mudança de critérios na chamada “regra de ouro” poderia levar o país a um novo rebaixamento, desta feita nessa agência.

Ontem, Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, afirmou acreditar que se possa cumprir a “regra de ouro” sem precisar de nenhuma flexibilização.

Ele destaca, por exemplo, que o déficit fiscal deste ano deve ficar em R$ 110 bilhões, distante dos R$ 159 bilhões possíveis.

Também cresce a pressão para que o BNDES devolva recursos ao Tesouro.

Por quê?

Esse dinheiro é usado para amortizar a dívida pública, e a lei permite que seja considerado investimento, o que permite ao governo gastar mais.

Em 2017, o banco devolveu R$ 50 bilhões.

O Tesouro espera que o valor chegue a R$ 130 bilhões neste ano.

Mas o próprio banco vê dificuldades para alcançar esse montante.

O ponto é o seguinte: o desejável é que a regra de ouro seja mantida, sem espaço para acomodações.

Ocorre que o governo também não consegue operar milagres: não tendo como mexer nas despesas obrigatórias, resta passar o facão nos investimentos; ao investir menos, cai a sua capacidade de emitir dívida e, pois, de financiar o déficit, fabricado, em boa parte, pelas tais despesas obrigatórias…

É o ciclo do capeta.

Há uma saída?

Há, sim!

O Estado brasileiro tem de gastar menos.

Ponto.

Ou é isso ou é o caos.

Assim, quando você ouvir alguém vociferar contra a reforma da Previdência, como fazem Lula e Jair Bolsonaro, esteja certo: eles estão atuando contra o futuro do Brasil.

Contra o seu futuro.

Contra o futuro de seus filhos.

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