O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

Estatuto da Criança e do Adolescente, 28 anos: inócuo
17/07/2018 - NELSON VALENTE*

Em matéria de documentos oficiais, não podemos nos queixar. Estamos com uma bonita coleção, que vai desde a Declaração Universal dos Direitos da Criança, passando pela nossa Constituição, até chegar ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Tudo muito bonito, mas efetivamente inócuo.

Com enorme tristeza e preocupação verifica-se que o número de crianças maltratadas no Brasil cresce a cada dia. Além das que se encontram fora da escola, o total de mortes ultrapassa 100 mil por ano.

Diante do elevado grau de violência existente nas ruas, é duro verificar que a própria família, dentro de casa, também contribui para agravar essa situação.


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Espancamentos, negligência nos cuidados com a alimentação e medicamentos, cárcere privado e até abusos sexuais, que vem aumentando sensivelmente, são algumas das reações dos adultos para “repreender e corrigir” menores que tenham cometido algum delito.

As ocorrências registradas estão ligadas principalmente às populações de baixa renda.

Mas segundo pesquisas já realizadas, a violência no lar abrange toda a sociedade, inclusive famílias de maior poder aquisitivo e com grau de instrução elevado, que não costumam fazer as denúncias para evitar constrangimentos.

De acordo com pedagogos, psicólogos e pediatras, o problema é mais comum em pessoas com deficiências comportamentais como o alcoolismo e o uso de drogas, e também pelo desequilíbrio na relação do casal, que acaba por afetar os filhos.

O Brasil situa-se na posição, no mínimo desagradável, de terceiro colocado mundial em maus-tratos infantis.

Em congressos e seminários, demonstra-se que é preciso haver uma mobilização da sociedade em defesa dos menores e, especialmente, mudanças radicais na legislação do país, com a adoção de medidas punitivas mais rígidas a todos os que, por insensibilidade ou por ignorância, abandonam os menores à própria sorte ou cometem contra eles violências inadmissíveis.

Um trauma contraído em tenra idade pode perdurar por toda a vida, transformando aquele ser humano num marginal.

Não custa consignar-se este grito de alerta, enquanto é tempo.

As consequências da violência doméstica acompanham suas vítimas até a vida adulta.

As crianças geralmente se tornam nervosas, agressivas e, na maioria das vezes muito melancólica.

Sem falar no prejuízo em termos intelectuais, o que pode provocar, em pouco tempo, dificuldades na aprendizagem.

Veja-se o caso mencionado do Estatuto da Criança e do Adolescente. Prevê uma grande assistência em matéria de educação, saúde, lazer, alimentação, profissionalização etc.

Em termos teóricos, uma beleza.

Mas quais são os municípios brasileiros que terão a devida independência financeira (ou sobra de caixa) para se envolver significativamente em tais projetos?

Não se pode afirmar que seja algo demagógico, porém, a sua viabilidade ficará condicionada à soma abundante de dinheiro, sem o que se tornará quimera inalcançável.

Como tantas outras que ocuparam o noticiário, deram nome nos jornais, e desapareceram na poeira do tempo, sem deixar vestígios notáveis.

Os menores infratores perambulam livre pelos bairros da cidade.

São presos e libertados duas esquinas adiante.

Os policiais têm a explicação na ponta da língua:

“De que adianta levá-los? Vão ser soltos mesmo. Isso não tem jeito!”

Mesmo sendo um contingente muito numeroso, seria viável elaborar um projeto de profissionalização para essas crianças.

Talvez com a ajuda de instituições da maior credibilidade, como o Senai e o Senac.

Ao lado da aprendizagem de uma profissão, lições que abranjam o respeito aos cidadãos, a prevalência do mérito sobre a esperteza.

Sinto que por aí possa existir um caminho de resultados apreciáveis.

Uma criança passa três horas na escola, dentro de uma realidade, e o restante do tempo ela dedica ao meio em que vive, ou seja, ao mundo do crime, das drogas, da violência. Detalhe apavorante: têm a média de 10 anos e, nas conversas, revelam um precoce e triste desprezo pela vida humana.

Estão fazendo vestibular para se tornar os grandes assaltantes de amanhã. Sob as vistas complacentes das autoridades e até mesmo de muita gente fina da nossa melhor sociedade, que acha tudo isso natural numa democracia.

O que pode fazer a educação para contornar o problema?

Enquanto não se acabar com a marginalidade – e aí há razões sociais econômicas a serem consideradas – é preciso lutar para que se amplie o número de horas das crianças em nossas escolas.

Muitas delas, às vezes, nem sequer tem um lar regularmente constituído.

Se fosse possível reter as crianças por mais tempo na escola, pelo menos em dois turnos, certamente os valores morais transmitidos pelos mestres funcionariam como elemento redutor das influências nefastas vividas em termos de vizinhança.

É um esforço que precisa ser feito.

Vivemos num país com enormes desigualdades sociais (desigualmente desiguais), com altos índices de desemprego e não se espere que não tenhamos um preço a pagar por isso.

A educação é o caminho, antes que o país afunde de vez na ignorância, miséria e violência.

...

*Professor universitário, jornalista e escritor.

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