O ministro mais antigo do STF (Supremo Tribunal Federal), Celso de Mello, criticou ontem a ¨litigância de má-fé¨ e o ¨abuso do direito de demandar¨ a Justiça, ao comentar a série de ações de fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus movidas em todo o país contra a Folha e outros jornais.

¨A atuação de qualquer parte interessada em juízo está sempre sujeita a certos critérios éticos e também de natureza jurídica. O abuso do direito de demandar tem uma resposta clara estabelecida pelo próprio sistema legal.¨

¨Aquele que abusa do seu direito de ação e ingressa em juízo com motivação que não tem respaldo na ordem jurídica sofre sanção processual. É litigância de má-fé¨, disse. A punição prevista é multa.


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Três ministros do STF -- além de Mello, Gilmar Mendes, que em abril assumirá a presidência do tribunal, e Carlos Ayres Britto -- afirmaram que a liberdade de imprensa é fundamental na democracia.

Britto afirmou que um dos papéis da imprensa é dar visibilidade ao poder. ¨Não só o poder público, mas também o poder econômico, o religioso.¨

¨Quando se litiga com a imprensa, há de se ter muito cuidado, porque a Constituição faz da liberdade de imprensa um postulado de valor quase absoluto¨, declarou.

Para Mendes, ¨o valor liberdade de imprensa é fundamental e deve ser preservado; é um dos elementos fundamentais do Estado democrático de Direito.¨ E afirmou ainda: ¨É preciso que os juízes, nas ações, avaliem a possibilidade de litigância tendo em vista os devidos contextos.¨

Os três ministros disseram que não fariam avaliações sobre o caso específico das ações de fiéis da Universal contra jornais, porque mais à frente terão de julgar a causa. Optaram por tratar do assunto em tese.

O presidente da OAB, Cezar Britto, também criticou a reação da Universal. ¨A busca da reparação judicial é recurso legítimo do Estado democrático de Direito. Não pode, no entanto, esse direito transformar-se em instrumento de perseguição política, exercendo papel de censura e de intimidação à liberdade de expressão.¨

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