Anunciado pelo governo como prioridade legislativa de 2008, o projeto de reforma tributária só será votado, na melhor das hipóteses, em março de 2009. Não é uma boa notícia para o País, que há muito tempo carece de um sistema tributário menos complicado e que lhe assegure melhores condições para enfrentar seus principais concorrentes - e esta é a quinta tentativa de reforma dos últimos anos. Mas o acordo estabelecido entre a base governista e a oposição na Câmara dos Deputados, que adia para 2009 a discussão da matéria, não representou mais do que o reconhecimento de uma situação de fato: não havia mais condições para votar o projeto neste ano, como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva insistia em fazer.

Apresentado em março, o projeto teve uma tramitação lenta no primeiro semestre. Só nas últimas semanas, depois da aprovação do projeto substitutivo do deputado Sandro Mabel (PR-GO) pela Comissão Especial da Câmara, é que a liderança governista mostrou maior empenho no andamento da proposta. O substitutivo de Mabel manteve pontos importantes da proposta inicial do governo, como a unificação da legislação do ICMS e a fusão de alguns tributos federais, mas, para agradar a alguns governadores, introduziu modificações que foram duramente criticadas por governos de outros Estados.

Em entrevista ao Estado, o secretário da Fazenda de São Paulo, Mauro Ricardo Costa, disse que a proposta de Mabel representa ¨a destruição da indústria paulista¨ e citou pontos que, no seu entender, resultarão em demandas judiciais ou prejudicarão a economia de São Paulo. Os governos do Rio Grande do Sul, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais e do Espírito Santo também fizeram objeções ao texto do relator.


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Outros problemas foram apontados por representantes da agricultura, da indústria de informática e do setor de serviços, que viram no substitutivo a ameaça de forte aumento da carga tributária.

O professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas Eurico Marcos Diniz de Santi disse em entrevista ao Estado que, ao elaborar o substitutivo, Mabel misturou à proposta original do Executivo outros projetos que tramitavam no Congresso, juntou 485 emendas e disso resultou um ¨cavalo de Tróia¨ tributário que constitui um atentado à racionalidade do sistema tributário, ao empresário-contribuinte, ao Estado de Direito e à democracia.

A aprovação da reforma ainda este ano exigia grande mobilização da bancada governista, pois são necessários 308 votos em dois turnos de votação, entre os quais deve haver um intervalo de cinco sessões. O tempo era escasso - o recesso parlamentar começará no dia 23 - e o interesse da base governista era pequeno.

Quanto mais insistia em votar ainda este ano o projeto, mais o governo era pressionado por sua base a nele incorporar benefícios tributários. Parte da bancada do PMDB condicionava a votação ao compromisso do governo de apoiar alguma forma de anistia fiscal, incluída no texto da reforma ou com projeto de lei específico.

A oposição na Câmara passou, então, a dificultar o andamento não só da reforma tributária, mas também de outros temas de interesse do governo. Havia o risco de nada ser aprovado até o recesso. Com o adiamento, a oposição parou de obstruir as votações e se comprometeu a ter igual comportamento em março, quando a discussão será retomada.

¨A oposição também quer votar a reforma tributária, mas não essa¨, afirmou o líder do DEM na Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (BA). O que se espera é que, mais do que criticar o projeto, a oposição apresente emendas que o aperfeiçoem.

Alguns críticos da reforma alegaram que era inoportuna sua discussão agora, por causa da crise econômica internacional. Mas as principais mudanças em nada afetarão a atividade econômica presente, para o bem ou para o mal, pois serão colocadas em prática paulatinamente, algumas num prazo de mais de dez anos.

Há muitos pontos do projeto que precisam ser revistos. Até março, haverá tempo para os que se sentirem prejudicados apresentar suas razões e alternativas. Não poderão mais alegar ignorância do assunto ou falta de condições para defender seus argumentos e suas contrapropostas.

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