Seria exagero falar-se em crise institucional entre as Casas Legislativas, por estranho e constrangedor que pareça o impasse entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, em torno da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em 7.434 o número de vagas de vereadores em todo o País - que aqui já chamamos de ¨PEC do Papai Noel¨. Sejamos otimistas e esperemos que tudo não passe de um momentâneo entrevero, simples briga motivada por um assunto que tem causado - pelas razões que veremos - muita ansiedade entre nossos parlamentares neste fim de ano.

Vamos aos fatos: o presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia (PT-SP), recusou-se a promulgar aquela emenda à Constituição porque a Câmara Alta alterou o projeto recebido da Câmara, ao retirar do texto artigo que cortava gastos das Câmaras de Vereadores. A PEC, portanto, teria de voltar ao exame da Câmara dos Deputados.

O dispositivo que previa esse corte impunha um efetivo freio ao aumento descontrolado das despesas públicas nos municípios, em razão do aumento do número de seus representantes nos Legislativos locais. Apenas esse fato daria razão à atitude do presidente da Câmara, que de resto não poderia promulgar uma PEC cuja tramitação não se completara. Essa decisão lhe rendeu ácidas críticas - como a que recebeu do senador César Borges (DEM-BA), que nisso viu um ¨aceno para a mídia¨ para compensar a ¨administração pífia¨ do deputado petista.


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A verdade é que os senadores não conseguiram conter a intenção de aprovar a PEC em tempo hábil para dar posse, já em 1º de janeiro, aos suplentes aquinhoados com as novas vagas de vereador. Na pressa de atender a seus ¨currais eleitorais¨, os senadores procuraram contornar a exigência regimental que obriga a realização das cinco sessões de discussões antes da votação da emenda constitucional e concentraram o máximo de esforços para aprovar a Emenda, já em alta madrugada. Justificando sua iniciativa de impetrar mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer reverter o ¨bloqueio¨ da Câmara dos Deputados à ¨PEC do Papai Noel¨, disse o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho: ¨Considerar que a Mesa de qualquer das Casas pode se recusar a promulgar uma PEC legitimamente aprovada é conceder verdadeiro poder de veto não previsto constitucionalmente.¨

Ora, o que houve, no caso, não foi um veto. O que a Constituição e as leis prevêem, com a exigência de aprovação de mudanças constitucionais na Câmara e no Senado, é o controle recíproco das duas Casas, o que, de resto, é próprio da Democracia representativa sob o Estado de Direito. Também não é a primeira vez - e certamente não será a última - que surgem diferenças de entendimento entre as duas Casas. Mas o senador Garibaldi Alves tentou dar ao episódio uma dimensão que ele não tem. ¨Acho que foi um ato de hostilidade. Durante todo o ano tivemos um bom relacionamento com a Câmara. Isso não poderia ter sido feito sem que antes tivéssemos dialogado¨, reclamou.

Ao que Chinaglia, que parece não ter atendido aos telefonemas do presidente do Senado, assim se justificou: ¨Houve uma decisão política de preservar a decisão da Câmara, auxiliada por uma posição jurídica da Casa.¨ Alguns viram no gesto do presidente da Câmara atitude semelhante a do presidente do Senado, quando devolveu ao Planalto - numa atitude inédita - a Medida Provisória das Filantrópicas. O fato é que o deputado Arlindo Chinaglia - recusando-se a coonestar uma irregularidade regimental - procurou fazer valer a independência de julgamento da Casa Legislativa que preside.

Seja como for, que as divergências em curso entre as Casas Legislativas federais conduzam a uma rápida conciliação, antes que produzam prejuízos maiores em todo o processo legislativo. Mas é de lamentar que a celeuma tenha se dado em torno de um assunto que em nada edifica o Poder Legislativo caboclo - ou seja, a criação dos 7.434 novos postos de ¨abastecimento eleitoral¨ criados nas Câmaras Municipais.

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