Obrigado por lei a lançar até dezembro o Plano Nacional de Educação para os próximos dez anos, o governo convocou uma "conferência nacional" para discutir o assunto, da qual participaram representantes dos mais variados setores da administração pública, dos sindicatos, movimentos sociais, ONGs e entidades da chamada "sociedade civil organizada".

O encontro ocorreu há dois meses, foi apresentado como um "espaço democrático aberto", contou com a participação do presidente Lula e terminou com um documento que faz a defesa da expansão do dirigismo estatal e da imposição de restrições à liberdade de iniciativa no setor.

A justificativa é que o ensino superior é um "bem público", motivo pelo qual a oferta de vagas por universidades privadas teria de ser feita somente por meio de um regime de concessão, a exemplo do que ocorre nas áreas de energia, petróleo e telecomunicações. Para os 3 mil participantes da Conferência Nacional de Educação, as universidades particulares visam ao lucro e, ao contrário das públicas, não se preocupariam com a qualidade dos serviços que prestam.


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A tese que prevaleceu na conferência foi a de que, se a União tem a prerrogativa de "articular" o sistema educacional, ela também deveria "normatizar e controlar" as universidades privadas, além de estabelecer parâmetros para currículos e projetos pedagógicos.

Esse controle seria feito por uma agência reguladora e o setor educacional seria organizado como um "sistema nacional articulado", nos moldes do Sistema Único de Saúde. A ideia é criar um processo decisório compartilhado, por meio de um órgão normativo, integrado por representantes do Ministério da Educação (MEC), gestores estaduais e municipais, sindicatos e organizações sociais, mas não por representantes do ensino privado.

Como sabiam que a conferência convocada pelo governo enveredaria por esse caminho, as instituições privadas de ensino superior não só não compareceram ao evento, como também decidiram realizar um fórum da educação superior particular. Pretendiam com isso ser ouvidas pelas autoridades educacionais durante a elaboração do Plano Nacional de Educação. Mas, enquanto a conferência do governo teve ampla repercussão, o fórum -- realizado três semanas depois -- foi ignorado pela mídia.

Embora sejam responsáveis por quase 80% da oferta de vagas do ensino superior do País e venham recebendo vultosas somas de fundos de investimentos para financiar sua expansão, as universidades privadas têm sido obrigadas a viver na defensiva com relação ao MEC, que desenvolveu mecanismos de avaliação ouvindo somente as universidades públicas. As instituições particulares são acusadas de "mercantilismo", de oferecer uma educação de má qualidade, de não fazer pesquisa científica e de não realizar as chamadas "atividades de extensão".

Há muito de verdade nessas acusações, mas elas não podem ser generalizadas. A pauta do fórum da educação superior, por exemplo -- que incluiu temas como sistemas de avaliação, indicadores de qualidade de ensino, capacitação docente, pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e financiamento estudantil --, foi discutida por representantes de reputadas instituições privadas de ensino.

A síntese dessas discussões foi apresentada sob a forma de uma carta de princípios, cuja redação teve por objetivo "desconstruir o discurso sutilmente elaborado dentro dos bastidores do MEC que exclui a iniciativa privada das reflexões sobre os mecanismos pelos quais elas são avaliadas".

Evidentemente, o ensino superior privado tem muitas falhas, como também acontece com as universidades públicas. Com o fórum da educação superior particular, as entidades do setor substituíram uma postura defensiva por outra mais ativa, divulgando o que têm feito, com base no princípio da responsabilidade social do ensino, e deixando claro que também têm sugestões a dar para o Plano Nacional de Educação da próxima década.

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