A história da obstinação de setores do atual governo pela concretização de um novo marco regulatório das comunicações eletrônicas que permita algum tipo de ¨controle social¨ de conteúdos viveu mais um capítulo esta semana. O jornal Folha de S.Paulo teve acesso ao anteprojeto do governo de uma tal Lei Geral da Comunicação Social, destinada a regular o funcionamento do setor por meio da criação de um novo órgão, a Agência Nacional de Comunicação (ANC), que substituiria a Agência Nacional do Cinema. Caberia a essa nova agência, entre outras atribuições, regular o conteúdo veiculado pelas emissoras de rádio e televisão. A notícia provocou reação negativa tanto na área política quanto na empresarial. Com a mesma presteza, o principal responsável pela elaboração do projeto, o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Franklin Martins, tentou minimizar a importância da notícia, alegando que existem várias versões de anteprojeto sobre o assunto. E a presidente da Empresa Brasil de Comunicação, Tereza Cruvinel, subordinada ao ministro, tentou desconversar: ¨Ouvi dizer que a versão publicada não é a definitiva.¨ Mas não resistiu à oportunidade de reiterar o que pensa sua turma: ¨Como jornalista, acho que precisamos de alguma regulação. A liberdade de imprensa é sagrada, porém outros direitos precisam ser preservados.¨ Há sempre um ¨porém¨.

O anteprojeto, elaborado por um grupo de trabalho criado há seis meses e coordenado pelo ministro Martins, prevê, por exemplo, que a agência a ser criada terá poderes para multar empresas que, a seu critério, veiculem programação ofensiva, preconceituosa ou inadequada ao horário. Não tem nada a ver com censura, garantem fontes do governo, pois a punição resultará sempre de um julgamento a posteriori. Que bom!

Já o líder do PSDB na Câmara, deputado João Almeida, não é tão otimista: ¨Esse julgamento implicará sempre uma manifestação ideológica em relação ao tema. Isso é uma coisa sempre muito perigosa, pode acabar descambando para a censura pura e simples.¨ Essa é também a opinião do senador José Agripino, líder do DEM: ¨Qualquer tentativa dessas tem que ser vista sempre com muito cuidado. A liberdade de imprensa é uma conquista da democracia. Esse governo tem o cacoete de flertar com o cerceamento da liberdade.¨


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Até onde se sabe, Dilma Rousseff não pretende manter em sua equipe o ministro Martins, ideólogo do ¨controle social¨ da mídia, e sua turma. Coerente com as reiteradas manifestações que tem feito de repúdio ao controle de conteúdo na mídia, a presidente eleita parece disposta a mudar o tom do discurso da Secretaria de Comunicação Social da Presidência. O que implicará contrariar a tendência que predomina nas entidades ¨de esquerda¨ que deram o tom, por exemplo, da Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada um ano atrás em Brasília por iniciativa do ministro Martins. Essas entidades, na verdade, estão sempre mais à esquerda do que o próprio governo e frequentemente manifestam insatisfação com a ¨falta de avanços¨ tanto na regulação da tele e da radiodifusão quanto no controle dos conteúdos da mídia em geral.

Claro exemplo dessa situação é a posição de uma dessas entidades, a Associação Brasileira de Canais Comunitários, manifestada por seu presidente, Paulo Miranda, a propósito da cláusula do anteprojeto da Lei Geral de Comunicação que prevê a criação da ANC. Miranda defende a criação não de uma agência, mas de um Conselho de Comunicação, integrado por representantes da sociedade e das empresas do setor: ¨Uma agência não nos interessa. Tivemos a promessa do ministro Franklin Martins de que seria prevista a criação de um Conselho de Comunicação.¨ A razão: um conselho permitiria a participação ¨mais ativa¨ da sociedade no controle das comunicações, enquanto uma agência reguladora seria apenas ¨mais um organismo burocrático¨. O que se almeja, portanto, é algo assim como a ¨democracia direta¨. De fato, e não por acaso, a criação de um conselho, e não de uma agência, foi uma das propostas aprovadas por unanimidade na célebre Confecom do ministro Martins.

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