Com a votação pela Câmara dos Deputados, prevista para hoje, do projeto de lei fixando em R$ 545 o valor do salário mínimo para 2011, decide-se uma questão crucial para o equilíbrio das contas públicas e para a credibilidade do ajuste fiscal anunciado na semana passada pelo governo Dilma, baseado no corte de gastos de R$ 50 bilhões.

A aprovação do projeto não garante, por si só, a execução do ajuste fiscal de Dilma, que continua na dependência da publicação, prevista para a próxima semana, do decreto de programação financeira para este ano. Só então será possível aferir o que e quanto o governo pretende cortar - depois, será necessário verificar se os cortes foram efetuados. Mas, se o Congresso aprovar um salário mínimo maior do que o proposto pelo governo, o ajuste, por enquanto uma promessa, ficará ainda mais distante, o que gerará mais insegurança entre os agentes econômicos com relação ao comportamento da inflação nos próximos meses.

Qualquer mudança no valor do salário mínimo tem enorme impacto social, pois, segundo o governo, ele corresponde à remuneração de 29,1 milhões de trabalhadores formais e informais e ao valor dos benefícios previdenciários recebidos por outros 18,6 milhões de brasileiros (os dados são de 2009). Por isso, o tema se presta à exploração desbragada por políticos, inclusive alguns que se apresentam como integrantes da base de apoio do governo, e dirigentes de centrais sindicais, que querem um valor maior. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), vinculada ao PT, defende um mínimo de R$ 560. O deputado Paulo Pereira de Souza, o Paulinho da Força (PDT-SP), do mesmo partido do ministro do Trabalho, Carlos Lupi - um dos que assinaram a exposição de motivos do projeto do governo -, fala em R$ 580. Parlamentares do PSDB defenderam o mínimo de R$ 600.


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Desde 2007, havia uma regra clara para o salário mínimo. A cada ano, o valor seria corrigido pela inflação do ano anterior acrescido do aumento do Produto Interno Bruto de dois anos antes (a defasagem se deve ao fato de o PIB de um ano só ser oficialmente divulgado em meados do ano seguinte). Como, em 2009, o PIB encolheu, a correção do mínimo em 2011 seria menor do que a inflação, daí o governo Lula ter proposto seu valor em R$ 540. Ou seja, haveria perda real.

Pressionado por sindicalistas, o governo Dilma decidiu propor a correção pela inflação cheia, isto é, sem perda, mas também sem ganho real, daí a proposta de R$ 545. O projeto do governo estabelece as regras de correção que devem vigorar até 2015, prevendo ganhos reais futuros. Se a inflação deste ano ficar acima da meta de 4,5%, como preveem economistas do governo e de instituições privadas, é certo que, pelas regras propostas, o salário mínimo, se fixado em R$ 545 para 2011, ultrapassará R$ 610 no ano que vem.

A decisão do Congresso é essencial para o ajuste fiscal, pois, nos cálculos do Ministério da Fazenda, cada R$ 1 adicionado ao mínimo representa despesas adicionais de R$ 300 milhões por ano no Orçamento da União. Para o valor proposto, o governo considera suficientes os cortes já anunciados. Se o Congresso aprovar um valor maior, o governo terá de fazer mais cortes ou procurar fontes de receita para arcar com as novas despesas.

Do ponto de vista político, para o governo Dilma a votação do novo salário mínimo é o primeiro teste de confiabilidade de sua base no Congresso. Lideranças dos partidos governistas asseguram que suas bancadas darão a maioria dos votos ao projeto do governo, resistindo, assim, às pressões de sindicalistas que viajaram a Brasília para tentar forçar os congressistas a aprovar um valor maior para o mínimo.

O governo garante que não tem nenhum projeto alternativo para utilizar no caso de ser derrotado. A presidente Dilma Rousseff determinou à sua liderança na Câmara que avise aos integrantes da base governista que não examinará propostas alternativas, como as defendidas pelas centrais sindicais. Ou seja, exige o mínimo de R$ 545 e nada mais. Para não correr riscos, a compensação oferecida aos sindicalistas - a correção de 4,5% da Tabela do Imposto de Renda - está condicionada à aprovação desse valor para o mínimo.

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