Resultados de acordo fechado pelo governo com a Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, a correção em 50% dos limites para o enquadramento das empresas no regime tributário especial do Simples Nacional e outros benefícios anunciados pelo Palácio do Planalto poderão ser aprovados com certa rapidez pelo Congresso, para que possam vigorar em 2012. Na solenidade em que o acordo foi formalizado, a presidente Dilma Rousseff referiu-se ao lema "pense primeiro nos pequenos", segundo ela comum em alguns países europeus e que se aplica ao Brasil. "Quando pensamos primeiro nos pequenos, pensamos num mundo em que várias pessoas têm oportunidade", justificou.

As regras para a entrada no Simples não mudaram desde que o regime passou a vigorar, em julho de 2007. O congelamento dos limites para o enquadramento nos benefícios desse regime condenou empresas interessadas em gozar das vantagens oferecidas a manter seu faturamento dentro dos valores fixados, impedindo seu crescimento; outras puderam crescer, mas, mesmo mantendo seus resultados abaixo do limite máximo permitido, viam reduzidos os benefícios quando passavam para a faixa de alíquota mais alta.

O acordo - a ser incorporado ao texto do Projeto de Lei Complementar 591/10 que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e que tramita no Congresso desde o ano passado - elimina esses problemas e estimula mais empresas a aderir ao regime. O Sebrae calcula que a correção dos limites de enquadramento no Simples e na classificação de microempreendedor individual beneficiará 3,9 milhões de micro e pequenas empresas e 1,4 milhão de empreendedores individuais já cadastrados. Com as novas regras, mais empresas e empreendedores poderão optar pelo regime especial.


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As mudanças acertadas pelo governo e pela Frente Parlamentar estabelecem que as alíquotas serão de 4% para as microempresas com faturamento de até R$ 360 mil (o limite atual é de R$ 240 mil), de 9,12% para empresas com faturamento de até R$ 1,8 milhão (o limite atual é de R$ 1,2 milhão) e de 11,61% para as que faturarem até R$ 3,6 milhões por ano (o limite atual é de R$ 2,4 milhões). Para o microempreendedor individual, o limite passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Além da correção dos limites de enquadramento no Simples, o acordo permitirá que as empresas em débito com a União parcelem o valor em até 60 vezes. Outro benefício a essas empresas será a exclusão do valor exportado pelas micro e pequenas empresas do cálculo do faturamento bruto anual, utilizado para a fixação da alíquota tributária. Também deverá ser facilitado o processo de encerramento das atividades das microempresas e suspensa a necessidade de declaração anual do Simples.

O governo estima que as mudanças implicarão renúncia fiscal de R$ 4,84 bilhões por ano, mas o ministro Guido Mantega observou que essa redução na receita poderá ser compensada pelo aumento da arrecadação futura em decorrência da expansão dos negócios das empresas enquadradas no regime.

A presidente Dilma Rousseff chegou a anunciar que o governo lançará uma política de microcrédito, para apoiar a atividade das microempresas e dos microempreendedores individuais das áreas urbanas (os pequenos agricultores já contam com apoio do Pronaf), mas não apresentou nenhum prazo para isso.

De concreto, a presidente enviou ao Congresso mensagem sugerindo a criação de uma secretaria, com status de Ministério (o 39.º!), voltada para a micro e pequena empresa. A intenção é acelerar o exame do projeto que ela enviou ao Congresso em março e ainda aguarda parecer na Comissão de Desenvolvimento da Câmara. É possível que, para acelerar seu exame a proposta de criação da secretaria seja incorporada ao Projeto 591/10. Ao justificar a sugestão, Dilma ressalvou: "Não queremos diminuir a importância dos demais segmentos; queremos é ter um novo olhar para os menores".

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