O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

O preço da boa intenção
21/06/2013 - O Estado de S.Paulo

A legislação destinada a ampliar os direitos dos empregados domésticos vai entrar para a extensa lista dos exemplos de que boas intenções não são, nem de longe, garantia de bons resultados. Elas podem até mesmo levar ao contrário do que se deseja. Desde que se começou a discutir essa medida - de cujo princípio generoso ninguém discorda -, vêm-se se sucedendo propostas infelizes ou de efeito benéfico duvidoso, além de manobras - tanto do governo como de seus aliados no Congresso - que frustram esperanças exageradas que eles próprios criaram.

O mais recente episódio dessa novela foi um expediente usado pelo governo para jogar para o segundo semestre a aprovação da lei que regulamenta os novos direitos daqueles empregados. Já aprovada em comissão mista do Legislativo, a matéria estava pronta para ir a votação no plenário do Senado. Em vez disso, ela foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça, manobra por meio da qual o presidente daquela Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), garantiu ao governo tempo para reorganizar suas forças e eliminar um dispositivo do projeto que não lhe convém.

Trata-se de uma proposta do relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDB-RR) - ex-líder do governo, diga-se de passagem -, que reduz de 12% para 8% a contribuição dos patrões para a Previdência Social. A justificativa é que isso vai ajudá-los a arcar com as despesas acarretadas pelos novos direitos do empregado doméstico. Mas o governo acha que a redução pretendida terá grande impacto nas finanças da Previdência, já às voltas com um déficit importante e crescente.


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O senador Calheiros nega que o Palácio do Planalto tenha influenciado sua decisão de alongar a tramitação do projeto, que a seu ver precisa ser mais debatido: "Quanto mais for discutido, melhor". Por que só agora ele se deu conta disso? A verdade é que essa demora - que frustra os beneficiários da nova lei - vai, sim, ajudar o governo a conseguir o que quer. Além do mais, o problema dessa matéria não é falta de discussão, mas o excesso de generosidade, claramente equivocado, de muitos de seus dispositivos, que por isso podem se voltar contra os empregados.

Em artigo publicado no Estado (9/4), um especialista em relações de trabalho, José Pastore, chama a atenção para alguns dos novos direitos dos empregados domésticos, que podem complicar e até mesmo tornar inviável sua convivência com os patrões. Se ele for fazer hora extra, terá de descansar 15 minutos antes de começar. Durma ou não no emprego, ele terá de ficar 11 horas sem trabalhar após terminar uma jornada. Se demorar mais de 10 minutos para trocar de roupa ou tomar banho na hora da saída, esse tempo deverá ser considerado hora extra. Se ele dormir no quarto com uma criança ou um doente, deverá ser remunerado com adicional noturno. Se o patrão conceder a seu empregado um plano de saúde e ele se acidentar e for aposentado por invalidez, o plano deverá ser mantido pelo resto da vida. Tudo isso, lembra Pastore, está na lei.

Não há a considerar, nesse caso, apenas o aumento - e não pequeno - das despesas. É preciso levar em conta também os cuidados a serem tomados e os cálculos minuciosos exigidos para a observância daqueles novos direitos. Parece claro que essa burocratização das relações e os encargos criados para os patrões serão dificilmente suportáveis para grande parte deles. A tendência destes será dispensar seus empregados e contratar diaristas. Em outras palavras, à força de querer proteger demais os empregados domésticos, a nova legislação poderá levar muitos deles ao desemprego ou à precariedade do trabalho como diaristas. Será essa a melhor forma de ajudar o empregado doméstico?

Há também questões relativas à aplicação da lei, a serem resolvidas, como, por exemplo, a levantada pelo ministro Maurício Godinho Delgado, do Tribunal Superior do Trabalho: como a casa é um asilo inviolável, os auditores trabalhistas nela não poderão entrar para fiscalizar como fazem nas empresas.

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