O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

Toma-lá-dá-cá
03/09/2013 - Blog de Reinaldo Azevedo - Veja.com

Então, pois é… Deixem-me ver se entendi — e parece que entendi. O governo brasileiro decidiu importar, nesta primeira leva, 4 mil médicos cubanos.

Serão enviados à Ilha, todo mês, R$ 40 milhões — US$ 16,6 milhões (US$ 200 milhões por ano). Uma parcela desse dinheiro, uma merrequinha, fica com os escravos cubanos. A outra parte vai para os comumas de Raúl e Fidel.

Lá entre eles, os petistas, tem-se que o ideal é trazer ao menos 10 mil cubanos, o que pode elevar essa conta para US$ 500 milhões anuais.


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Não que eu queira ser maldoso, de jeito nenhum! Não que eu imagine que os petistas seriam capazes de fazer uma coisa destas, também não!

Mas sabem como é: melhor não dar chance à tentação, não é mesmo?

O que impede que parte desse dinheiro volte ao Brasil na forma, de, digamos assim, financiamento irregular de campanha?

Algo impede? O quê? Certamente não serão os mecanismos de controle e transparência em Cuba, não é mesmo?

Sim, eu sei, restaria, a impedir tentações dessa natureza, a moral inquebrantável do petismo.

Então ficamos assim: a única coisa que impede que parte do dinheiro que será enviado a Cuba volte na forma de doação irregular de campanha é a moral dos petistas.

Entendido.

Há precedentes

Não custa lembrar que a equação “Cuba + PT + dólares = financiamento ilegal de campanha” não seria novidade, não é?

Dei aqui uma puxada pela memória e achei reportagem de capa de da edição nº 1929 de VEJA, de 2 de novembro de 2005, de autoria de Policarpo Júnior. Vale a pena reler.

*

"A grande interrogação ainda não respondida sobre o escândalo que flagrou o governo e o PT num enorme esquema de corrupção é a seguinte: afinal, de onde veio o dinheiro que abasteceu o caixa dois do partido?

"Essa é a pergunta que intriga as comissões parlamentares de inquérito e as investigações policiais.

"Pode ser que os recursos clandestinos do PT tenham vindo de uma única fonte, mas o mais provável, dada a fartura do dinheiro, é que tenham origem em várias fontes.

"Uma investigação de VEJA, iniciada há quatro semanas, indica que uma das fontes foi Cuba. Sim, a ilha de Fidel Castro, onde o dinheiro é escasso até para colocar porta ou filtro de água nas escolas, despachou uma montanha de dólares para ajudar na campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva.

"A apuração de VEJA descobriu que:

- Entre agosto e setembro de 2002, o comitê eleitoral de Lula recebeu 3 milhões de dólares vindos de Cuba.

Ao chegar a Brasília, por meios que VEJA não conseguiu identificar, o dinheiro ficou sob os cuidados de Sérgio Cervantes, um cubano que já serviu como diplomata de seu país no Rio de Janeiro e em Brasília.

- De Brasília, o dinheiro foi levado para Campinas, a bordo de um avião Seneca, acondicionado em três caixas de bebida.

Eram duas caixas de uísque Johnnie Walker, uma do tipo Red Label e outra de Black Label, e uma terceira caixa de rum cubano, o Havana Club.

Quem levou o dinheiro foi Vladimir Poleto, um economista e ex-auxiliar de Antonio Palocci na prefeitura de Ribeirão Preto.

- Em Campinas, o dinheiro foi apanhado no Aeroporto de Viracopos por Ralf Barquete, também ex-auxiliar de Palocci em Ribeirão Preto.

Barquete chegou a bordo de um automóvel Omega preto, blindado, dirigido por Éder Eustáquio Soares Macedo.

De Viracopos, o carro foi para São Paulo, para deixar as caixas no comitê de Lula na Vila Mariana, Zona Sul da capital paulista, aos cuidados do então tesoureiro Delúbio Soares.

"A história acima, resumida em três tópicos, foi confirmada a VEJA por duas fontes altamente relevantes, dado o pleno acesso que tiveram aos detalhes do caso.

"A primeira foi o advogado Rogério Buratti, que também trabalhou na prefeitura de Ribeirão Preto na gestão de Palocci.

"Procurado por VEJA no dia 20 de outubro, uma quinta-feira, Buratti recebeu a revista no restaurante do hotel San Diego, em Belo Horizonte. A entrevista durou duas horas e meia.

"Reticente, Buratti não queria falar sobre o assunto, mas não se furtou a confirmar o que sabia.

- Fui consultado por Ralf Barquete, a pedido do Palocci, sobre como fazer para trazer 3 milhões de dólares de Cuba, disse Buratti.

"Segundo ele, a consulta sobre a transação cubana ocorreu durante um encontro dos dois no Tennis Park, um clube de Ribeirão Preto onde Buratti e Barquete costumavam jogar tênis pela manhã.

"Buratti sugeriu internar o dinheiro cubano pela via que lhe parecia mais fácil.

- Disse que poderia ser através de doleiros.

"O advogado relata que, depois disso, não teve mais contato com o assunto, mas dias depois foi informado de seu desfecho.

- Sei que o dinheiro veio, mas não sei como.

"As declarações de Buratti foram gravadas com seu consentimento.

VEJA relatou ao ministro Palocci a história contada à revista pelos seus ex-auxiliares. O comentário do ministro:

- Nunca ouvi falar nada sobre isso. Pelo que estou ouvindo agora, me parece algo muito fantasioso.

"A outra confirmação veio de uma fonte ainda mais qualificada, já que teve participação direta na Operação Cuba: o economista Vladimir Poleto, que hoje trabalha como consultor de empresas.

"Poleto recebeu VEJA no dia 21 de outubro, uma sexta-feira, no bar do hotel Plaza Inn, em Ribeirão Preto.

"A conversa estendeu-se das 10 da noite até as 3 da madrugada. Poleto, apesar da longa duração do contato, ficou assustado a maior parte do tempo.

- Essa história pode derrubar o governo, disse ele mais de uma vez, sempre passando as mãos pela cabeça, em sinal de nervosismo e preocupação.

"No decorrer da entrevista, no entanto, Poleto confessou que ele mesmo transportou o dinheiro de Brasília a Campinas, voando como passageiro em um aparelho Seneca em que estavam apenas o piloto e ele.

"Fez questão de ressalvar que, na ocasião, não sabia que levava dinheiro. Achava que era bebida.

- Eu peguei um avião de Brasília com destino a São Paulo com três caixas de bebida, disse.

- Depois do acontecimento, fiquei sabendo que tinha dinheiro dentro de uma das caixas, completou, acrescentando:

- Quem me disse isso foi Ralf Barquete. O valor era 1,4 milhão de dólares.

"Poleto conta que, quando recebeu a missão de pegar o dinheiro cubano, foi orientado a ir ao Aeroporto de Congonhas, em São Paulo.

"Ali, embarcou no Seneca, emprestado por Roberto Colnaghi, um empresário amigo de Palocci e um dos maiores fabricantes de equipamentos para irrigação agrícola do país.

"O avião decolou cedo de Congonhas, por volta das 6 e meia da manhã, e pousou em Brasília em torno das 10 horas.

"Ao contrário do que fora combinado, não havia nenhum carro à espera de Poleto no aeroporto da capital federal.

"Lá pelas 11 da manhã, chegou uma van. Depois de embarcar nela, Poleto foi levado a um apartamento em Brasília, de cujo endereço não se recorda.

"Foi recebido por um cubano, negro e alto, que lhe entregou as três caixas de “bebida”, lacradas com fitas adesivas.

- Lembro que era um apartamento simples, diz.

"De volta ao aeroporto de Brasília, as caixas foram embarcadas no Seneca e iniciou-se a viagem de regresso, que, por causa do mau tempo, terminou no Aeroporto de Viracopos, em Campinas, e não em Congonhas.

"Por celular, Poleto avisou o amigo Barquete da alteração de aeroporto e foi orientado a não desgrudar das caixas.

"Por volta das 7 da noite, Barquete, que vinha de Congonhas, chegou a Viracopos. Estava em um Omega preto, dirigido por Éder Eustáquio Soares Macedo, que hoje trabalha como motorista da representação do Ministério da Fazenda no Rio de Janeiro.

"O motorista ajudou a colocar as caixas no porta-malas e dirigiu o carro até São Paulo, onde o material foi entregue a Delúbio Soares.

- Nunca recebi dinheiro de Ralf Barquete, mandou dizer o ex-tesoureiro do PT.

"Na semana passada, Éder Macedo confirmou a expedição a VEJA.

- Não me lembro do dia em que isso aconteceu, mas aconteceu, disse.

"Por alguma razão Éder Macedo, pouco depois dessa confirmação, entendeu que não deveria falar do assunto e não atendeu mais os telefonemas de VEJA, impedindo assim que a revista pudesse confirmar com ele outros detalhes.

"O Omega fora alugado pelo comitê eleitoral do PT. O dono da locadora chama-se Roberto Carlos Kurzweil, outro empresário de Ribeirão Preto.

"Kurzweil confirmou a VEJA que cedeu os serviços de Éder Macedo, então seu motorista, para o PT.

"Um petista que pediu para que sua identidade não fosse revelada contou a VEJA que, da parte do governo de Cuba, quem tomou conta da operação foi Sérgio Cervantes.

"Ele é cubano, negro e alto, conferindo com a descrição que Poleto faz do sujeito que lhe entregou as três caixas de “bebida” em Brasília.

"Cervantes morou em um modesto apartamento na capital federal, localizado na Asa Sul, pelo menos até 2003, quando deixou o posto de conselheiro político da embaixada cubana no Brasil.

"Cervantes é, de fato, o homem das operações delicadas. Foi a primeira autoridade cubana a se encontrar com um funcionário do governo brasileiro para tratar do reatamento das relações diplomáticas entre Brasil e Cuba, que foi, afinal, consumado em 14 de junho de 1986.

- Em Cuba, quem trata desse tipo de missão, assim como acontecia na URSS e países comunistas, são espiões. Cervantes é agente do Ministério do Interior, diz um diplomata brasileiro que o conhece pessoalmente.

"Cervantes também foi cônsul de Cuba no Rio de Janeiro. É íntimo dos petistas.

"Em março de 2003, quando deixou o cargo na embaixada, Cervantes, que é amigo de Fidel Castro e dirigente do Partido Comunista de Cuba, fez questão de dar um abraço fraternal de despedida no presidente Lula e no então ministro José Dirceu.

"A cena foi fotografada e a imagem está publicada nesta página.

"Cervantes conheceu Lula ainda nos tempos de movimento sindical, no ABC paulista. Tornou-se também grande amigo de José Dirceu.

"Eles se conheceram ainda no fim da década de 60, quando Dirceu esteve exilado na ilha, e nunca mais perderam contato.

"Cervantes é quem costuma recepcionar Dirceu em suas visitas à ilha. Em julho do ano passado, por exemplo, quando o então ministro da Casa Civil passou uma semana de descanso em Cuba, Cervantes foi recebê-lo no aeroporto e levou-o para um encontro com Fidel Castro.

"Em retribuição, o agente cubano ganhou uma caixa com peças de reposição de automóvel, produto escassíssimo em Cuba. Cervantes nega que tenha havido ajuda financeira de Cuba para Lula.

- Cuba está é precisando de dinheiro. Como é que pode mandar?, disse. 'Isso não é verdade'.

"A investigação de VEJA, associada às confirmações de duas testemunhas, compõe um quadro sólido a respeito da operação do dinheiro cubano, mas há um ponto que merece reflexão.

"Buratti e Poleto apresentam depoimentos fortes e comprometedores, mas embasam-nos no que ouviram falar de Ralf Barquete – uma testemunha que não pode mais ser ouvida.

"Em 8 de junho de 2004, Barquete morreu vítima de câncer, aos 51 anos.

"Seria possível que Buratti e Poleto estivessem sustentando uma história falsa com base num morto, apenas porque não pode contestá-la?

"No submundo do dinheiro clandestino e das operações secretas, quase tudo é possível e seria leviano descartar liminarmente a hipótese de que a grande vítima fosse o morto.

"Os contornos dos fatos e os detalhes dos perfis dos envolvidos, porém, mostram que nem Buratti nem Poleto estão combinados em uma armação.

"A começar pelo fato de que, entrevistados por VEJA em dias, locais e cidades distintas, contam ambos uma história semelhante, mas não idêntica.

"Buratti diz que soube que Cuba mandou 3 milhões de dólares. Poleto, 1,4 milhão.

"É improvável que numa versão montada haja divergência sobre um detalhe tão central, mas há outro dado mais relevante – o de que Vladimir Poleto, depois de dizer tudo o que disse a VEJA, mudou de idéia.

"Ele despachou um e-mail para a revista pedindo para que não se fizesse 'uso do conteúdo' da conversa.

"Ali, sugere que não autorizou a gravação do diálogo e dá a entender que, diante de 'diversos copos de chope', pode ter caído involuntariamente no 'exacerbamento de posicionamentos'.

"VEJA respondeu o e-mail, indagando as razões que o teriam levado a uma mudança tão radical de postura, mas Poleto não respondeu.

"Por essa razão, a revista mantém, no corpo desta reportagem, os termos do acordo selado com o entrevistado, que autorizou a publicação do conteúdo da conversa e a revelação de sua identidade.

"Houve, inclusive, uma gravação da entrevista, também devidamente autorizada por Poleto.

"A gravação, com sete minutos de duração, resume, na voz dele, os trechos mais importantes das revelações que fez em cinco horas de conversa no Plaza Inn.

"A tentativa de recuo de Poleto é uma expressão do peso da verdade.

"O aspecto mais decisivo da sinceridade com que Buratti e Poleto falaram de Barquete talvez seja o fato de que ambos têm profundo respeito pela memória do amigo falecido.

"Os três foram amigos íntimos até a morte de Barquete. As famílias se conheciam e se visitavam.

"Poleto, até hoje, é um amigo muito próximo do irmão de Barquete, Ruy Barquete, que trabalha na Procomp, uma grande fornecedora de terminais de loteria para a Caixa Econômica Federal.

"Até a viúva de Barquete, Sueli Ribas Santos, já comentou o assunto.

"Foi em um período em que se encontrava magoada com o PT por entender que seu falecido marido estava sendo crucificado.

"Buratti denunciara que o então prefeito Palocci recebia um mensalão de 50.000 reais de uma empresa de recolhimento de lixo – e quem pegava o dinheiro era o secretário da Fazenda, Ralf Barquete.

"A viúva desabafou:

- Eles pegavam dinheiro até de Cuba!

"O desabafo foi feito para um empresário de Ribeirão Preto, Chaim Zaher, dono de uma escola e de uma faculdade, além de uma emissora de rádio.

"Zaher não foi encontrado por VEJA para falar do assunto. A viúva, que já não tem mágoa do PT, nega.

"A amizade entre Barquete, Buratti e Poleto prosseguiu em Brasília, com a posse do governo do PT.

"Eles todos costumavam freqüentar uma mesma casa, alugada num bairro nobre de Brasília, na qual discutiam eventuais negócios que poderiam ser feitos tendo como gancho a influência que tinham junto ao ministro da Fazenda.

"O próprio Palocci freqüentou a casa, à qual os amigos chamavam de 'central de negócios'.

"A casa foi alugada por Poleto, que pagou adiantado e em dinheiro vivo os primeiros meses de aluguel. Foram 60.000 reais.

- Era para ser uma espécie de ponto de referência para quem quisesse fazer negócios em Brasília, diz Poleto.

"O grupo de amigos de Ribeirão Preto que ia à casa era mais amplo. Incluía o empresário Roberto Colnaghi, o dono do Seneca que voou com os dólares cubanos.

"E não só: Colnaghi também é um dos sócios do jato Citation, prefixo PT-XAC, que ficava à disposição de Palocci durante a campanha de Lula.

"A casa era freqüentada ainda por Roberto Kurzweil, o dono do Omega blindado em que Barquete transportou os dólares cubanos.

"Kurzweil também era dono do blindado usado pelo então tesoureiro Delúbio Soares.

"De Cuba, sabe-se que não sai dinheiro privado, pelo menos não em quantidades expressivas.

"Não há um empresário privado altamente bem-sucedido que possa se interessar em despachar recursos para o PT, ou mesmo uma ONG – política, humanitária, ecológica, o que fosse – que, clandestinamente, pudesse querer ajudar os petistas na sua empreitada para governar o Brasil.

"Por essa razão, é lícito supor que o dinheiro que chegou ao caixa dois do PT deve ter saído apenas de dois lugares que, no fundo, constituem um só: os cofres do governo cubano ou os cofres do único partido político legalmente organizado, o Partido Comunista Cubano.

"Isso significa dizer que o Estado cubano, com sua contribuição financeira, seja ela de 3 milhões de dólares, seja de 1,4 milhão, procurou interferir nos rumos da política brasileira.

"Na história da humanidade, são inúmeros os casos em que um governo estrangeiro tenta influir nos destinos de outro. Mas quem cedeu aos encantos de Cuba cometeu um crime. E grave.

"A Lei 9096, aprovada em 1995, informa que é proibido um partido político receber recursos do exterior.

"Se isso ocorre, o partido fica sujeito ao cancelamento de seu registro na Justiça Eleitoral.

"Ou seja: o partido precisa fechar as portas. O candidato desse partido – o presidente Lula, no caso – não pode ser legalmente responsabilizado por nada, já que sua diplomação como eleito aconteceu há muito tempo.

"O recebimento de dinheiro estrangeiro, porém, não se resume a esse quadro simples.

- Isso é a coisa mais grave que existe, diz o professor Walter Costa Porto, especialista em direito eleitoral e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

- É tão grave, mas tão grave, que é a primeira das quatro situações previstas na lei para cassar o registro de um partido político. Isso é um atentado à soberania do país. É letal, comenta o ex-ministro.

"Caso as investigações oficiais confirmem que o PT recebeu dinheiro de Cuba, e o partido venha a ter o registro cancelado, o cenário político brasileiro será varrido por um Katrina: isso porque os petistas, sem partido, não poderiam se candidatar na eleição de 2006.

"Nem o presidente Luiz Inácio Lula da Silva."

Acordo fere Constituiçao

As oposições, o PSDB em particular, poderiam parar de ficar se autodestruindo — já há quem faça isso por elas com razoável eficiência — e prestar mais atenção à Constituição.

Ainda que o Elio Gaspari possa criticar e considerar “manifestação de ódio”, o fato é que o acordo celebrado pelo Brasil com Cuba, qualquer que seja ele — até agora, não se conhece —, fere um dispositivo constitucional.

É verdade. Na hipótese de o Inciso I do Artigo 49 da Carta não ter sido revogado — que eu saiba, não foi —, lá se estabelece:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Entenderam?

Esse é o caso do acordo com Cuba. Trata-se de um acordo internacional que acarreta encargos ao patrimônio nacional.

E, portanto, só pode ser celebrado com a aprovação do Congresso.

Mas é preciso recorrer ao instrumento certo, que, nesse caso, não é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade porque a cubanização da medicina no interior do Brasil não deriva de um ato normativo específico.

A MP que cuida do assunto não trata dos cubanos.

O instrumento correto, salvo melhor juízo dos especialistas, é um mandado de segurança com pedido de liminar.

É claro que o governo recorreu a um truque, afirmando que o acordo foi celebrado com a OPA (Organização Pan-Americana de Saúde), não com o governo cubano.

Em primeiro lugar, é mentira, claro! Em segundo lugar, continuaria inconstitucional do mesmo jeito.

Mais: quais são os termos desse acordo com Cuba?

Com base na Lei da Transparência, os parlamentares devem exigir que sejam tornados públicos.

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