O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

Defensores da aberração fiscal
18/09/2013 - O Estado de S.Paulo

A guerra fiscal, a baderna tributária e o mau uso de recursos públicos vão continuar por muito tempo ainda, se governadores do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste vencerem sua nova batalha contra a racionalização do sistema de impostos.

A campanha deve incluir pressões sobre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A pretensão é manter os incentivos fiscais para atração de empresas, deter a revisão das alíquotas interestaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ampliar o espaço para a concessão de benefícios e continuar governando pelo método mais fácil, sem muita preocupação com a infraestrutura e a mão de obra, exceto, é claro, se os investimentos forem financiados pela União.

Se esses governadores tiverem sucesso, a reforma tributária em discussão há mais de 20 anos será liquidada ou, na melhor hipótese, esquecida por muito tempo.


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A baixa qualidade do sistema de impostos e contribuições é incluída por especialistas de todo o mundo, em estudos sobre competitividade, entre as maiores desvantagens do Brasil.

Os produtores brasileiros continuarão carregando esse peso, com prejuízo para o crescimento econômico e para a criação de empregos, se os maiores defeitos do sistema forem preservados.

A mobilização é suprapartidária. A estratégia inclui esforços para incluir o Executivo na campanha contra a reforma do ICMS.

A reforma, segundo já foi dito à presidente Dilma Rousseff, beneficiaria principalmente governadores adversários do grupo no poder, como os de São Paulo e de Minas Gerais.

A pressão sobre o Judiciário é para impedir a edição de uma súmula vinculante contra a manutenção e a multiplicação dos incentivos da guerra fiscal.

O plano de combate no Legislativo é mais amplo. A mudança das alíquotas interestaduais neutralizaria, em boa parte, os efeitos dos benefícios concedidos para atração de negócios.

Alguns desses benefícios foram usados por vários governos para facilitar a importação de produtos industriais. Isso resultou numa aberração, um incentivo tributário à competição contra o produtor brasileiro. Mas muitos políticos parecem contentes com essa barbaridade.

Os governadores mobilizados contra a melhora do ICMS defendem outras perversões, como a eliminação da unanimidade como regra para as decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários de Fazenda e por um represente do governo federal.

Há muito tempo esse conselho tem sido ineficaz no controle dos incentivos. A mudança proposta sujeitaria as decisões ao grupo majoritário formado pelos defensores da guerra fiscal. Seria a desmoralização final do Confaz.

O grupo pretende também a instituição de uma política nacional de incentivos, com autorização para os governos oferecerem benefícios de acordo com seu grau de desenvolvimento ou segundo o peso proporcional de sua economia - um ponto ainda pouco claro.

Numa discussão mais completa, seria preciso levar em conta os custos fiscais dos benefícios e as formas de compensação.

De onde saem os recursos transferidos pela União para reforçar as contas desses Estados?

Resposta: dos Estados mais eficientes, mais desenvolvidos e mais prejudicados pela guerra dos incentivos.

Mas o quadro das distorções fica mais completo quando se consideram os efeitos da guerra fiscal na economia dos Estados guerreiros.

A renúncia do ICMS tem sido muito maior - o dobro ou mais - que os investimentos realizados pelos governos desses Estados, segundo estudo do economista José Roberto Afonso, pesquisador da FGV e consultor técnico do Senado.

Em 2012, a renúncia chegou a R$ 52,79 bilhões em todo o País, enquanto o investimento estadual ficou em R$ 24,34 bilhões.

Numa lista de 20 unidades, em 11, incluído São Paulo, os incentivos superaram 100% do valor investido.

Mas em São Paulo os benefícios corresponderam a 9,9% da receita do ICMS, enquanto em outros 10 Estados a proporção passou de 15%. Em 6, ultrapassou 20%. Nesse jogo, o País é o perdedor.

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