O OUTRO LADO DA NOTÍCIA

PASSOU DAS MEDIDAS!
12/11/2014 - Blog de Reinaldo Azevedo - Veja.com

Meus caros, o assunto é meio chato, com aquela numerália toda, mas é importante. Vou falar aqui de um governo fora da lei.

As gestões de Miriam Belchior e Guido Mantega à frente, respectivamente, dos ministérios do Planeamento e da Fazenda foram tão ruinosas para o país que mereciam, sim, ser coroadas com a patuscada de ontem, terça-feira.

O governo enviou ao Congresso uma revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 -- sim, estamos em meados de novembro -- que simplesmente não prevê meta fiscal nenhuma.


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Dilma quer uma carta branca do Congresso.

Dilma pensa que é Kim Jong-un, o ditador da Coreia do Norte.

Em matéria de Orçamento, ela promete fazer o máximo e pronto!

Tá bom pra vocês?

Eis aí a mandatária que disse em entrevista recente que pretendia fazer a lição de casa.

Há muitos anos não se via um padrão tão baixo de governança pública.

Vamos entender algumas coisinhas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme estabelece o Artigo 165 da Constituição, compreenderá “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

É coisa importante.

Deveria ser ao menos.

O Executivo tem de mandar a proposta de LDO ao Congresso até o dia 15 de abril, e a ela tem de ser aprovada até 30 de junho -- ou o Parlamento nem entra em recesso.

Será que o governo pode simplesmente mandar a LDO às favas, prometer superávits que não cumpre, ignorar prioridades aprovadas pelo Poder Legislativo, manobrar os números como lhe der na telha?

Se a lei serve para alguma coisa, a resposta é não!

A Lei 1.079 é explícita na Alínea 4 do Artigo 10.

É crime de responsabilidade “Infringir, patentemente, e de qualquer modo, dispositivo da lei orçamentária”.

E é precisamente isto o que está a fazer o governo Dilma, nos estertores do seu primeiro mandato.

Sim, estamos falando de um governo fora da lei.

Só para lembrar: se a Câmara aceita uma denúncia de crime de responsabilidade contra o chefe do Executivo, ele é obrigado a se afastar do poder.

Sigamos com a legislação.

O Artigo 2º da Lei 12.919, que é a da LDO de 2014, estabeleceu que o governo faria um superávit primário neste ano de R$ 116,072 bilhões.

Já era um número para inglês ver porque o Artigo 3º desse mesmo texto permitia que essa meta pudesse ser reduzida em até R$ 67 bilhões, valor relativo ao Programa de Aceleração do Crescimento e a desonerações de tributos.

Na prática, portanto, o superávit obrigatório passou a ser de R$ 49,072 bilhões.

Que já havia sido estropiado, diga-se, porque o governo já havia reduzido esse montante com outros abatimentos da ordem R$ 35 bilhões.

Logo, o superávit que se buscava, na prática, era de R$ 14,72 bilhões.

Acontece que, nos nove primeiros meses do ano, a gestão Dilma conseguiu foi produzir um déficit primário de R$ 15,7 bilhões.

Então chegou a hora de fazer a mágica.

Prestem atenção para o truque vigarista: em vez de descontar apenas R$ 67 bilhões daquela meta inicial de R$ 116,072 bilhões, o governo enviou uma emenda à LDO que permite o desconto de total gasto com o PAC e com as desonerações, o que somava, até outubro, R$ 130,4 bilhões.

É claro que esse valor vai aumentar.

Entenderam como se faz uma mágica contábil e se transforma déficit em superávit?

Sim, leitor, note que, até outubro, PAC e desonerações já somam um valor maior do que aquilo que deveria ter sido economizado.

Estima-se que esses dois itens, somados, possam chegar a R$ 167 bilhões em dezembro.

Pelo novo critério, o governo pode chamar isso de superávit, embora a dívida pública não tenha sido abatida em um tostão.

Um país não pode permitir um governo fora da lei.

O Brasil sairia ganhando se Dilma admitisse o déficit.

Ao Congresso, restaria fazer a esta altura o quê?

Teria de reprovar a emenda à LDO.

É claro que seria um desgaste político, mas o governo se pareceria menos com um circo mambembe.

O que não é aceitável é a mentira.

É assim que Dilma pretende recuperar a confiança dos agentes econômicos?

O governo enviou uma proposta ao Congresso pedindo autorização para jogar no lixo o Artigo 165 da Constituição.

Se a proposta for aprovada, entendo, cabe recorrer ao Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

E Dilma, de resto, incorre em crime de responsabilidade, conforme dispõe a Lei 1.079.

Estou sendo muito severo?

Não!

O governo é que passou de todas as medidas.

Assuma o déficit, presidente!

Admitir o vexame não é vexame maior do que perpetrá-lo, tentando, adicionalmente, ignorar a Constituição.

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