Esse tumulto em torno de Lula só existe porque a suprema corte de Justiça do Brasil decidiu governar o país como uma junta de ditadura; manobra para ele ser declarado, na prática, impune por qualquer crime passado, presente ou futuro.
Querem fazer em favor de Lula o mesmo que o regime militar fez em favor do delegado Sergio Fleury, do DOPS de São Paulo, em 1973: condenado como torturador, ganhou o direito de apelar em liberdade pela “Lei Fleury”.
Conseguem, a cada dia, ficar mais parecidos com a “corte suprema” da Venezuela, que torna legal tudo o que os gangsteres do governo mandam que seja legalizado. São, em seu conjunto, mais um rei nu neste país.
A Constituição atribui ao Congresso a prerrogativa de sustar os atos normativos do presidente da República “que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa”, conforme o artigo 49, inciso V.
Essa prerrogativa visa a impedir que o chefe do Executivo invada competência exclusiva do Legislativo.
Contudo, a Constituição não dá poderes ao Congresso caso o Judiciário se arvore em legislador, ainda que o texto constitucional, no artigo 103, parágrafo 2.º, proíba o Supremo Tribunal Federal de legislar.
É como se, para o constituinte, o Judiciário fosse infalível, sendo dispensado, portanto, de sofrer qualquer forma de controle efetivo por parte dos demais Poderes.
Processos "aventureiros" praticamente acabaram depois que a reforma entrou em vigor em novembro do ano passado. Legislação prevê que, se causa não for aceita, o trabalhador tem de arcar com os honorários dos advogados da empresa.
A história da prisão dos amigos de Temer (que, pelo jeito, logo não terá nem com quem comentar A Família Adams) é exemplar: foi detida uma das donas da empresa portuária Libra; foi detido o advogado José Yunes, suspeito de fazer a ponte entre as portuárias e seu amigo Temer; foi detido um dos donos da Rodrimar, outra portuária.
Há investigações sobre eles, mas há uns vinte anos se ouvem histórias sobre as boas relações entre Temer e o porto.
O alvo não é só Temer, em fim de carreira. Há a Odebrecht, sempre ela. E quem assinou a lei que beneficia a Odebrecht, Dilma Rousseff.
A história real começa lá por 2003, quando a Coimex comprou uma área fora do porto para erguer um terminal. Era ilegal: terminal, só em área de portos.
A Coimex, com problemas, vendeu o terreno à Odebrecht, que não deu bola para a ilegalidade.
Construiu um terminal de contêineres, o Embraport, sem investir um centavo: o financiamento foi do FI-FGTS, estatal, com os menores juros do país, no máximo 3% ao ano, e do BID, internacional, com garantia do Governo.
Investiu no terminal R$ 1,8 bilhão, mais US$ 768 milhões, numa obra que não podia ser usada.
Inaugurou o terminal em julho de 2013... E só em setembro Dilma assinou a lei que autorizava portos em terrenos privados.